Marco Legal da CT&I (Lei 13.243/2016)
A Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 — conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — modernizou amplamente a Lei de Inovação e dispositivos da Constituição Federal para reduzir a burocracia em pesquisa e estimular a parceria ICT–setor produtivo.
Principais avanços
- Bolsas de inovação para servidores em projetos de PD&I
- Compartilhamento de infraestrutura com empresas (laboratórios, equipamentos) com remuneração
- Encomenda tecnológica — instituição contrata empresa para resolver demanda específica
- Subvenção econômica facilitada
- Importação simplificada de insumos para pesquisa
- Permissão para servidores atuarem como sócios em empresas baseadas em tecnologias da ICT
Regulamentação
O Marco Legal foi regulamentado pelo Decreto nº 9.283/2018, que estabelece os procedimentos detalhados para:
- Acordos de parceria PD&I
- Encomenda tecnológica
- Compartilhamento de infraestrutura
- Subvenção econômica
- Bolsas de estímulo à inovação
Para a UFRRJ
A Agência de Inovação opera as parcerias sob este Marco Legal:
- Acordos PD&I com ou sem repasse de recursos
- Cessão de uso de laboratórios a empresas parceiras
- Encomendas tecnológicas quando aplicável
- Articulação com fundações de apoio
Outras leis correlatas
- Lei nº 10.973/2004 — Lei de Inovação base
- Lei nº 11.196/2005 — Lei do Bem (incentivos fiscais)
- Lei nº 13.267/2016 — Empresas juniores
- Lei nº 13.123/2015 — Patrimônio genético e conhecimento tradicional
- Lei nº 8.958/1994 — Fundações de apoio